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 ====== Legislação ======
+Consta nesta página um conjunto de instrumentos normativos sobre a  c omercialização, prescrição e dispensação de medicamento scontrolados, bem como sobre o SNGPC.
+|Identificação|Descrição (ementa)|
+|[[:30-legislacao:rdc-27-2007|Resolução ANVISA RDC nº 27, de 30/03/2007]]|Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias e dá outras providências.|
+|[[:30-legislacao:in-7-2011|Instrução Normativa ANVISA nº 7, de 16/12/2011 (alterada pela IN nº 1, de 14/01/2013)]]|Dispõe sobre cronograma e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).|
+|{{:legislacao:rdc_anvisa_20-de_05-05-2011.pdf|Resolução ANVISA RDC nº 20, de 05/05/2011}} |Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.|
+|{{:legislacao:rdc-50-2014-sibutramina.pdf|Resolução ANVISA RDC nº 50, de 25/09/2014}} |Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias \\ anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros.|
+|{{:legislacao:resolucao_rdc_n_37_2012-atualiza-lista-protaria-344-98.pdf|Resolução ANVISA RDC Nº 37, de julho de 2012}} |Publica a atualização do Anexo I, que trata das Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998|
+|{{:legislacao:portaria_344-1998-regulamento_controle_de_medicamento.pdf|Portaria nº 344, de 12/05/1998}} |Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.|
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