Legislação

Identificação	Descrição (ementa)
Resolução ANVISA RDC nº 27, de 30/03/2007	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, estabelece a implantação do módulo para drogarias e farmácias e dá outras providências.
Instrução Normativa ANVISA nº 7, de 16/12/2011 (alterada pela IN nº 1, de 14/01/2013)	Dispõe sobre cronograma e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
Resolução ANVISA RDC nº 20, de 05/05/2011	Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.
Resolução ANVISA RDC nº 33, de 02/06/2007	Publica a atualização do Anexo I, que trata das Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº.344, de 12 de maio de 1998
Portaria nº 344, de 12/05/1998	Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

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